Carteira de Estudante e a Lei 12.933/2013

Conhecedora da Lei 12.933/2013 foi com estranhamento que ouvi de uma pessoa que se apresentou como representante de uma entidade que estaria  apta a emitir a Carteira de Identificação Estudantil, no decorrer do mês de setembro, que as mesmas teriam validade de um (1) ano ou seja, até setembro de 2015. No parágrafo 6º da referida lei diz que: A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.[1] Sendo assim, mesmo solicitada em setembro, não poderia ter validade de um ano.

Essa determinação parece estar condicionada a matrícula e caso essa não seja efetuada, perde-se a condição de estudante. Por outro lado, pressupondo-se que a legislação vigente que diz no “Art. 4o  I- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade [ ]”, seja integralmente cumprida, a Carteira estudantil, não sendo condicionada a matrícula deveria ter validade pelo período em que a vige a obrigatoriedade.[2]

Na página da UNE[3] um link traz todas as informações necessárias para obter a Carteira Estudantil[4] e pode ser acessado por diferentes sites[5]. Clicando no link “documento do estudante”[6] é possível acessar a aba “Perguntas Frequentes e uma delas é: – “ A solicitação somente será feita através da Internet?” E segue a resposta: -“ Sim. O Portal http://www.documentodoestudante.com.br é o centro de comunicação e solicitação do Documento.”

Sendo assim, há uma contradição entre o que diz a Lei e o formulário de solicitação em meu poder, no que se refere a validade de um ano após a data de expedição. O fato de agremiações municipais ou estaduais intermediarem a confecção da Carteira Estudantil deveria estar explícito no site da UNE, bem como a relação das entidades que prestam esse serviço. Essas associações tem desempenhado um papel fundamental na luta pelos direitos dos estudantes e por esse histórico, tem o dever de cumprir a Lei ou buscar meios para que a legislação seja alterada, se for o caso,como tem feito ao longo dos anos.

Ainda não satisfeita, busquei informações adicionais, para tentar entender os fatos. Uma das fontes consultadas, dizia que se a carteira fosse emitida pela UBES[7]– União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – ela teria validade anual, mas não respondeu totalmente minha questão. Na página da UBES, a orientação para a obtenção da carteira estudantil é exatamente a mesma que aparece no site da UNE.

Outro detalhe é a declaração apresentado pela pessoa que ofertou as carteiras na escola, na qual diz que a mesma é representante do Departamento de Identificação Estudantil da União Nacional dos Estudantes – UNE, assinada pela presidente da mesma, mas nada consta que a autorize a ofertar ou distribuir formulário de solicitação da Carteira Estudantil.

O impresso, no qual não consta o logotipo da UNE, nem endereço físico ou site, sendo a única forma de contato um número de telefone com código de área de outro estado – sendo que a distribuições ocorreu no RS – se refere a Carteira Estadual de Identificação Estudantil. Daqui ou de lá?

Se a Carteira for à mesma da UNE, no mínimo deveria constar uma lista das entidades e/ou pessoas autorizadas a ofertar as mesmas, se for de outra agremiação, não deveriam utilizar o nome de primeira. Outra questão pertinente é sobre os valores arrecadados. O valor é o mesmo cobrado pela UNE – R$ 20,00 – a serem pagos na entrega das carteiras. Esses valores devem constar em algum documento contábil da agremiação responsável. Resta saber a qual delas cabe essa tarefa.

A receita líquida angariada pela UNE – União Nacional de Estudantes, assim como as despesas, podem ser conferidas no relatório no qual constam dados como da “folha de pagamento e encargos”[8] referente aos meses entre agosto de 2013 e janeiro de 2014 assim como “Despesas da Diretoria e atividades da Gestão” que somaram R$ 800.057,01 e a “Folha de Pagamento e Encargos” na qual foram gastos R$ 467.587,86 nesses seis meses.

Não que sejam valores excessivos. Sou ignorante dessas práticas contábeis e o detalhamento das despesas de diretoria e das atividades de gestão poderia acrescentar algum conhecimento e abrandar minha inabilidade com equações.

A UNE repassa algum valor para as demais associações, uniões e agremiações? Em caso afirmativo, sob que chancela está relacionada esse repasse? A maior parte da receita declarada no período vem de distribuição de carteiras, totalizando R$ 1.483.709,27 no período de seis meses. Foram essas carteiras estudantis que despertaram minha curiosidade e quanto mais me dediquei a tentar descobrir se meus alunos receberiam a  correta – pois anos atrás já passamos pelo problema de receber algo que não tinha validade oficial – percebo que só sei que nada sei.

[1] Diário Oficial da União – seção 1 – Nº 251, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 In: http://www.une.org.br/wp-content/uploads/relat%C3%B3tio-de-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas-conselho-fiscal-final.pdf ou http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza /index.jsp?data= 27/12/2013&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=312

[2] LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm

[3] http://www.une.org.br/

[4] https://www.documentodoestudante.com.br/

[5] http://www.une.org.br/noticias/nova-hamburgo/ e http://www.ubes.org.br/

[6] https://www.documentodoestudante.com.br/perguntas-frequentes/

[7] http://www.ubes.org.br/

[8] Relatório de prestação de contas da União Nacional dos Estudantes Exercicio 2013 / 2014. In: http://www.une.org.br/wp-content/uploads/relat%C3%B3tio-de-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas-conselho-fiscal-final.pdf ou http://www.une.org.br/2014/05/une-divulga-sua-prestacao-de-contas-do-segundo

 

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