Alvos da violência

Em 2011, a 2ª Câmara do Supremo Tribunal Federal decidiu que motoristas alcoolizados estariam cometendo crime, podendo ser denunciados e condenados a penas entre seis meses e três anos de detenção.

Na mesma época, o INSS decidiu processar judicialmente os motoristas responsáveis por acidentes de trânsito, objetivando a reposição dos valores referentes à pensões por morte, aposentadorias por invalidez e o auxílio acidente, que passariam assim a ser responsabilidade daqueles considerados culpados pelo evento e portanto, cabendo-lhes arcar com o ônus dos benefícios previdenciários pagos às vítimas. Tal procedimento está previsto no Artigo 120 da Lei 8.213, de 1991.

Isso posto, cabe questionar a quem compete a responsabilidade de indenizar as vítimas da violência diária que ceifa vidas, não pelas mãos de motoristas alcoolizados, mas pelas mãos de pessoas com extensa ficha criminal. Atingidas em suas residências, em vias públicas, em hospitais ou em tantos outros locais. Vitimas essas que perdem a vida ou quando sobrevivem, sofrem sequelas e tornam-se reféns do medo da repetição. Vitimadas pelo chumbo.

A arma de uns é o carro, potencializado pelo álcool, de outros, é revólver e seus correlatos. Esses últimos não indenizam suas vítimas, não são responsabilizados monetariamente nem pelos bens que surrupiam, sejam eles materiais ou humanos. A sociedade acaba duplamente penalizada, pelas perdas e por arcar com o ônus dos bens materiais e também das indenizações, pensões e aposentadorias.

O Estado, responsável pela segurança, quando não cumpre com sua função e permite que um apenado ou foragido pratique um crime, pode ser responsabilizado, cabendo a ele o pagamento de indenizações, com dinheiro público. A Previdência, para a qual todos os trabalhadores contribuem, arca com as pensões e aposentadorias. Em suma, o sistema falha e a população que trabalha e paga impostos, arca com o ônus.

Se é crime dirigir alcoolizado, também é crime portar uma arma sem registro e sem porte. Se há pena de prisão e cobrança de indenização para aqueles que manuseiam um volante, nada mais justo e certo de que o mesmo procedimento deveria ser cobrado daqueles que manuseiam uma arma branca ou de fogo, sem serem detentores desse direito, de forma irresponsável ou ilegal.

Dano colateral, nesses casos, não existe. Os alvos somos todos nós, cidadãos que cumprem com seus deveres e respeitam a lei.

Publicado originalmente: Página 12 – Jornal NH – 23/06/2014 (texto editado)

 

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